O que é uma ART?

A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART é um documento obrigatório?

Criada pela Lei 6.496/77, a ART é uma declaração obrigatória que todo profissional do Conselho deve emitir em qualquer atividade técnica, seja projeto, ececução, fiscalização, orçamento, laudo técnico, enfim, qualquer procedimento laboral.

O que é uma RRT?

O Registro de Responsabilidade Técnica - RRT é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho para realizar tais atividades.

O Registro de Responsabilidade Técnica - RRT é um documento obrigatório?

A elaboração de projetos, a execução de obras e a realização de quaisquer outros serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, que envolvam competência privativa de arquitetos e urbanistas ou atuação compartilhada destes com outras profissões regulamentadas, ficam sujeitas ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), em conformidade com a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010.